AREsp 2235380 - DECISAO

AREsp 2235380 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito e a desistência do recurso, com fundamento no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, em razão da transação comunicada pela parte requerente que abrange os créditos da demanda; determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Parte Requerente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia E Desistência De Recurso
Outcome
Renúncia ao direito homologada e pedido de desistência do recurso acolhido.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Transação (lei 13.988/2020) Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Homologação De Renúncia E Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação nos termos da Lei 13.988/2020
  2. 2 renúncia ao direito e pedido de desistência do recurso
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "c" do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito e a desistência do recurso, com fundamento no art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, em razão da transação comunicada pela parte requerente que abrange os créditos da demanda; determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Renúncia ao direito homologada e pedido de desistência do recurso acolhido.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e o pedido de desistência do recurso.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.