REsp 2086457 - DECISAO

REsp 2086457 - DECISAO

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, c/c o art. 34, IX, do RI-STJ.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Por Adesão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Por Adesão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito como causa de extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Possibilidade de renúncia a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado
  3. 3 Renúncia como ato unilateral que independe da anuência da parte adversa

Ratio Decidendi

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "c", do CPC/2015, c/c o art. 34, IX, do RI-STJ.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.