AREsp 2635235 - DECISAO

AREsp 2635235 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte e, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos ônus sucumbenciais, em especial para verificar se os honorários foram abrangidos e pagos administrativamente pelo programa estadual, evitando-se bis in idem.

Parties
Autor: A MIL ASSISTÊNCIA MÉ DICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; os autos retornem ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Transação Por Adesão, Programa De Recuperação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Transação Por Adesão Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

A MIL ASSISTÊNCIA MÉ DICA INTERNACIONAL S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória / Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia ao direito que fundamenta a ação e consequente extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios e custas processuais após homologação da renúncia
  3. 3 Efeito da adesão a programa de recuperação/anistia fiscal sobre a obrigação de pagamento de honorários e a necessidade de evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte e, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos ônus sucumbenciais, em especial para verificar se os honorários foram abrangidos e pagos administrativamente pelo programa estadual, evitando-se bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015; os autos retornem ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.