REsp 2147924 - DECISAO

REsp 2147924 - DECISAO

Homologou-se a renúncia do direito manifestada pela parte e, por haver direito disponível e poderes específicos do procurador, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) deverão ser analisados pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas, Transação, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Transação Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do direito objeto da ação
  2. 2 Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Análise posterior dos desdobramentos da homologação quanto a honorários, custas e destino do feito executivo

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia do direito manifestada pela parte e, por haver direito disponível e poderes específicos do procurador, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) deverão ser analisados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Encaminhem-se os autos à origem, para análise dos desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, bem como o destino a ser dado ao feito executivo, e posterior arquivamento do feito.