REsp 2172915 - DECISAO

REsp 2172915 - DECISAO

Tratando-se de direito disponível e verificado que o procurador da parte autora possui poderes específicos e que a Requerente aderiu à transação extraordinária prevista nos atos normativos indicados, homologou-se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os desdobramentos dessa homologação devem ser apreciados pela instância de origem, por não terem sido prequestionados e por evitarem supressão de instância e interpretação não cabível nesta Corte.

Parties
Requerente: VISION ME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Decisão De Homologação De Renúncia
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Transação Extraordinária, Art. 487, III, C, CPC, Honorários De Sucumbência, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Transação Extraordinária Art. 487, Iii, C, CPC Honorários De Sucumbência Custas Processuais

Case Brief

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Parties

VISION ME ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Requerente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Decisão De Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia da pretensão formulada (art. 487, III, c, CPC)
  2. 2 aderência à transação extraordinária prevista na Lei nº 14.973/2024 e atos normativos correlatos
  3. 3 consequências quanto a honorários sucumbenciais, custas e destino dos valores depositados

Ratio Decidendi

Tratando-se de direito disponível e verificado que o procurador da parte autora possui poderes específicos e que a Requerente aderiu à transação extraordinária prevista nos atos normativos indicados, homologou-se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando-se extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os desdobramentos dessa homologação devem ser apreciados pela instância de origem, por não terem sido prequestionados e por evitarem supressão de instância e interpretação não cabível nesta Corte.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pagamentos de custas e destino do feito executivo, e posterior arquivamento do feito.
  • Publique-se.