REsp 2115096 - DECISAO

REsp 2115096 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito deduzido na ação e, por se tratar de direito disponível e havendo poderes específicos do procurador, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação devem ser analisados pela instância de origem, por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância.

Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Resolução Do Mérito, Poderes Do Procurador, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Feito Executivo, Arquivamento
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Resolução Do Mérito Poderes Do Procurador Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Feito Executivo +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Parte Autora

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito de discutir os débitos objeto da ação
  2. 2 Habilitação de poderes específicos do procurador para renúncia
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, c, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito deduzido na ação e, por se tratar de direito disponível e havendo poderes específicos do procurador, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação devem ser analisados pela instância de origem, por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.