REsp 2019604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 incidência do art. 85, § 8º do CPC quanto à fixação dos honorários por equidade em causas de alto valor econômico
2. 2 renúncia ao direito como causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, do CPC)
3. 3 aplicação da legislação do benefício fiscal para fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação porque a adesão à transação tributária estadual (Termo de Aceite do PTE n. 70111724-7) prevê o pagamento de honorários advocatícios conforme o Edital n.º 1º/2024; diante disso, o recurso extraordinário torna-se prejudicado e o processo é extinto com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, observando-se que a fixação dos honorários deve atender à normativa do benefício fiscal, e que não é possível, em sede de recurso especial, reexaminar provas ou legislação local (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

• Honorários advocatícios nos termos em que incluídos na transação.
• Custas e despesas processuais pela requerente.