REsp 2154558 - DECISAO

REsp 2154558 - DECISAO

Comprovada a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e havendo poderes específicos do procurador, homologa-se a renúncia e julga-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos não foram examinados por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, além da necessidade de interpretar a legislação da transação mencionada.

Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Sentença
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, C, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Custas, Transação
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Art. 487, Iii, C, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Custas Transação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Parte Autora

Procedural Posture

Sentença

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de direito disponível e sua homologação
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de examinar desdobramentos por ausência de prequestionamento e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Comprovada a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e havendo poderes específicos do procurador, homologa-se a renúncia e julga-se extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos não foram examinados por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância, além da necessidade de interpretar a legislação da transação mencionada.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.