REsp 2158288 - DECISAO

REsp 2158288 - DECISAO

O órgão julgador entendeu que, diante da transação celebrada e da renúncia ao direito manifestada pela parte (conforme art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020 e regulamentações citadas), o recurso resta prejudicado, razão pela qual homologa-se a renúncia nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ.

Parties
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Prejudicado; Homologação De Renúncia Ao Direito
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e homologo a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Prejudicialidade De Recurso
Transação Administrativa Regimento Interno Do STJ Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Prejudicialidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Procedural Posture

Recurso Prejudicado; Homologação De Renúncia Ao Direito

Legal Issues

  1. 1 celebração de transação com base na Lei n. 13.988/2019
  2. 2 renúncia ao direito nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988/2020
  3. 3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

O órgão julgador entendeu que, diante da transação celebrada e da renúncia ao direito manifestada pela parte (conforme art. 3º, V, da Lei nº 13.988/2020 e regulamentações citadas), o recurso resta prejudicado, razão pela qual homologa-se a renúncia nos termos do art. 34, IX e XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e homologo a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sob o qual se funda a ação.
  • Publique-se.