REsp 2171961 - DECISAO

REsp 2171961 - DECISAO

Homologo a renúncia apresentada pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito porque a parte celebrou transação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar abrangendo os créditos em litígio, e a própria ANS não se opôs à homologação, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RI/STJ.

Parties
Requerente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro; Requerida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia/transação / Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito
Outcome
renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação De Transação Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação De Transação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

Requerente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia/transação / Decisão De Extinção Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito e consequente extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 celebração de transação administrativa envolvendo créditos objeto do processo
  3. 3 ausência de oposição por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia apresentada pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito porque a parte celebrou transação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar abrangendo os créditos em litígio, e a própria ANS não se opôs à homologação, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC/2015 e do art. 34, inciso IX, do RI/STJ.

Court Disposition

renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito

Orders

  • Homologo a renúncia, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, "c", do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RI/STJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado com a devolução dos autos à origem.