REsp 2163798 - DECISAO

REsp 2163798 - DECISAO

Diante da existência de procuração com poderes especiais e da concordância da ANS, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, para que produza seus efeitos legais.

Parties
Requerente: empresa requerente; Requerida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia (decisão)
Outcome
Renúncia homologada nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; autos encaminhados à origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Homologação, Sucumbência
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Transação Homologação Sucumbência

Case Brief

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Parties

empresa requerente

Requerente

ANS

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Renúncia (decisão)

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito
  2. 2 eficácia da transação entre as partes
  3. 3 análise das parcelas de sucumbência pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Diante da existência de procuração com poderes especiais e da concordância da ANS, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, para que produza seus efeitos legais.

Court Disposition

Renúncia homologada nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; autos encaminhados à origem.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à transação.