REsp 2125029 - DECISAO

Verificados os poderes específicos do advogado e por tratar-se de direito disponível, deve ser homologada a renúncia ao direito que fundamenta a ação, com base no art. 487, III, c, do CPC.

Parties: Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória
Outcome: Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Renúncia Condicionada, Adesão a Transação Administrativa, Programa Desenrola, Poderes Do Advogado Para Renunciar

Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Renúncia Condicionada Adesão a Transação Administrativa Programa Desenrola Poderes Do Advogado Para Renunciar

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Homologação De Renúncia / Decisão Homologatória

Legal Issues

1 Possibilidade de homologação de renúncia condicionada
2 Poderes do advogado para renunciar
3 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Verificados os poderes específicos do advogado e por tratar-se de direito disponível, deve ser homologada a renúncia ao direito que fundamenta a ação, com base no art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem.
Publique-se.