REsp 2173331 - DECISAO

REsp 2173331 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação praticada pela autora, por se tratar de direito disponível e por o procurador possuir poderes específicos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; deixo para o juízo de origem a apreciação sobre despesas processuais e honorários, em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula n. 280/STF; julgo prejudicado o agravo interno apontado.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Processo Civil / Decisão Homologatória De Renúncia
Outcome
Homologo a renúncia da autora; julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.251-1.266; determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam remetidos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Lei N. 13.988/2020, Súmula N. 280/stf
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Lei N. 13.988/2020 Súmula N. 280/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora

Procedural Posture

Processo Civil / Decisão Homologatória De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 validade da renúncia unilateral ao direito em que se funda a ação
  2. 2 poderes do procurador para renunciar à pretensão
  3. 3 disponibilidade do direito objeto da demanda

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação praticada pela autora, por se tratar de direito disponível e por o procurador possuir poderes específicos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; deixo para o juízo de origem a apreciação sobre despesas processuais e honorários, em razão da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula n. 280/STF; julgo prejudicado o agravo interno apontado.

Court Disposition

Homologo a renúncia da autora; julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.251-1.266; determino que, após o trânsito em julgado, os autos sejam remetidos à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.