AREsp 2755604 - DECISAO

AREsp 2755604 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela autora, praticada por procurador com poderes específicos, por se tratar de direito disponível; a renúncia implica extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. A decisão sobre despesas processuais e honorários deve ser apreciada pelo juízo de origem em face da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula n. 280/STF, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Transação
Processual Civil Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Sucumbência Transação

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Possibilidade de renúncia por procurador com poderes específicos
  3. 3 Aplicação do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela autora, praticada por procurador com poderes específicos, por se tratar de direito disponível; a renúncia implica extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. A decisão sobre despesas processuais e honorários deve ser apreciada pelo juízo de origem em face da necessidade de reexame da legislação local e do óbice da Súmula n. 280/STF, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a renúncia da autora ao direito em que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.