REsp 2173682 - DECISAO

REsp 2173682 - DECISAO

Homologo a renúncia formulada pela Autora por se tratar de direito disponível e, em razão disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos da homologação não são examinados por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância, devendo os autos ser remetidos à origem para análise desses efeitos.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Transação; Renúncia Do Direito; Julgamento Com Extinção Do Processo E Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia da Autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Tributária Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Homologação De Transação; Renúncia Do Direito; Julgamento Com Extinção Do Processo E Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia pela Autora de direito objeto da ação
  2. 2 Homologação de transação celebrada nos termos da Lei n.º 13.988/2019 e portarias correlatas
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015 por ser direito disponível

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia formulada pela Autora por se tratar de direito disponível e, em razão disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos da homologação não são examinados por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância, devendo os autos ser remetidos à origem para análise desses efeitos.

Court Disposition

Homologo a renúncia da Autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia formulada pela Autora
  • Jugo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015