REsp 2147981 - DECISAO

REsp 2147981 - DECISAO

Considerando que a matéria admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, não há óbice para homologar a renúncia e a desistência, extinguindo-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC; questões sobre custas e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda; Exequente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito; extingo o processo com resolução de mérito; determine-se certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência, Transação Por Adesão (lei Nº 14.973/2024), Autocomposição
Direito Processual Civil Regulação Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Desistência Do Recurso Homologação De Desistência Transação Por Adesão (lei Nº 14.973/2024) Autocomposição

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Embargante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Homologatória De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência e renúncia quando o direito admite autocomposição
  2. 2 validade do negócio jurídico processual
  3. 3 competência para apreciação de custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, não há óbice para homologar a renúncia e a desistência, extinguindo-se o processo com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC; questões sobre custas e honorários devem ser apreciadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito; extingo o processo com resolução de mérito; determine-se certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  • Determino a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC