AREsp 2762333 - DECISAO

AREsp 2762333 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível e havendo a renúncia expressa por parte da autora em instrumento de transação celebrado com fundamento na legislação e portarias citadas, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) devem ser examinados pela origem, não sendo possível apreciá-los no presente momento.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia; Julgado Extinto Com Resolução Do Mérito
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA DO DIREITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas Processuais, Arquivamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processuais Arquivamento

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Homologação De Renúncia; Julgado Extinto Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia de direito incluído em transação nos termos da Lei nº 13.988
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  3. 3 Análise posterior dos efeitos da homologação quanto a honorários, custas e procedimento executivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível e havendo a renúncia expressa por parte da autora em instrumento de transação celebrado com fundamento na legislação e portarias citadas, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, destino do feito executivo) devem ser examinados pela origem, não sendo possível apreciá-los no presente momento.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA DO DIREITO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.