AREsp 2726396 - DECISAO

AREsp 2726396 - DECISAO

Considerando que o processo admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado (Instrumento de Transação), não há óbice para homologação da renúncia ao direito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ; questões relativas a custas e honorários e análise de legislação local devem ser decididas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente/recorrente: requerente/recorrente; Interessada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia
Outcome
HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Autocomposição, Instrumento De Transação
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Autocomposição Instrumento De Transação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

requerente/recorrente

Requerente/recorrente

ANS

Interessada

Procedural Posture

Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 validade de Instrumento de Transação celebrado com base na Lei n.º 13.988/2019
  3. 3 presença dos pressupostos de validade do negócio jurídico processual

Ratio Decidendi

Considerando que o processo admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado (Instrumento de Transação), não há óbice para homologação da renúncia ao direito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI do RISTJ; questões relativas a custas e honorários e análise de legislação local devem ser decididas pelo juízo de origem.

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.
  • Publique-se.