AREsp 2774831 - DECISAO

AREsp 2774831 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito em que se funda a ação porque a autora celebrou transação e seu procurador possui poderes específicos; por se tratar de direito disponível, a renúncia implica extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. Quanto às despesas processuais e honorários, deixo de deliberar e determino que o juízo de origem decida sobre tais verbas à vista da legislação estadual e do acervo probatório, em atenção à vedação de reexame de legislação local (Súmula 280/STF) e à necessidade de evitar bis in idem.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Despesas Processuais

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 homologação judicial de renúncia e transação
  3. 3 efeitos da renúncia sobre o prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito em que se funda a ação porque a autora celebrou transação e seu procurador possui poderes específicos; por se tratar de direito disponível, a renúncia implica extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC. Quanto às despesas processuais e honorários, deixo de deliberar e determino que o juízo de origem decida sobre tais verbas à vista da legislação estadual e do acervo probatório, em atenção à vedação de reexame de legislação local (Súmula 280/STF) e à necessidade de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.