AREsp 2762392 - DECISAO

AREsp 2762392 - DECISAO

Tendo a parte autora renunciado ao direito objeto da ação, estando-se diante de direito disponível e nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei mencionada, a renúncia foi homologada, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não serem prequestionados e por implicarem possível supressão de instância e eventual interpretação de legislação fiscal.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Lei Nº 13.988/2019, Portaria Normativa AGU Nº 130/2024, Portaria PGF N.º 333/2020, Art. 487, III, C, Cpc/2015
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Lei Nº 13.988/2019 Portaria Normativa AGU Nº 130/2024 Portaria PGF N.º 333/2020 Art. 487, Iii, C, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito objeto da ação
  2. 2 Homologação de transação nos termos da Lei nº 13.988/2019
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo a parte autora renunciado ao direito objeto da ação, estando-se diante de direito disponível e nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei mencionada, a renúncia foi homologada, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não serem prequestionados e por implicarem possível supressão de instância e eventual interpretação de legislação fiscal.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento de custas, bem como quanto ao destino do feito executivo e posterior arquivamento do feito.
  • Publique-se.