AREsp 2762454 - DECISAO

AREsp 2762454 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela autora, feita por procurador com poderes específicos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; deixo para o juízo de origem a apreciação sobre despesas processuais e honorários, em observância da Súmula n. 280/STF.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Consultada: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Decisão (homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; competências relativas a verbas de sucumbência remetidas ao juízo de origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Para Fixação De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Renúncia Ao Direito Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Competência Para Fixação De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Consultada

Procedural Posture

Decisão (homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que funda a ação e seus efeitos
  2. 2 Poderes do procurador para renunciar à pretensão
  3. 3 Aplicação do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela autora, feita por procurador com poderes específicos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; deixo para o juízo de origem a apreciação sobre despesas processuais e honorários, em observância da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil; competências relativas a verbas de sucumbência remetidas ao juízo de origem.

Orders

  • Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, competindo ao juízo de origem decidir à luz da legislação estadual e do acervo probatório.