AREsp 2728479 - DECISAO

AREsp 2728479 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, em razão do art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino, contudo, o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual aplicável e da prova constante dos autos (notadamente quanto à adesão ao programa de recuperação fiscal previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e no Decreto Estadual 43.839/2004), seja decidido o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, de modo a evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Parte Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação Fiscal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia pelo STJ
  3. 3 Necessidade de exame da legislação estadual relativa a programa de parcelamento/anistia fiscal para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte autora e, em razão do art. 487, III, "c", do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito; determino, contudo, o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação estadual aplicável e da prova constante dos autos (notadamente quanto à adesão ao programa de recuperação fiscal previsto na Lei Estadual 15.273/2004 e no Decreto Estadual 43.839/2004), seja decidido o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, de modo a evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem