REsp 2112659 - DECISAO

REsp 2112659 - DECISAO

Homo logo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; considerando a jurisprudência do STJ sobre renúncia associada a programas de recuperação fiscal, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, a fim de evitar bis in idem.

Parties
Requerente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, "c", Cpc/2015); Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Ônus Sucumbenciais
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, com devolução dos autos ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, "c", Cpc/2015); Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quanto à extinção do processo
  2. 2 competência para fixação de honorários advocatícios e custas após homologação de renúncia no STJ
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para exame da legislação local (programa de recuperação fiscal) e evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Homo logo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; considerando a jurisprudência do STJ sobre renúncia associada a programas de recuperação fiscal, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, a fim de evitar bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, com devolução dos autos ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, "c", CPC/2015).
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais, à luz da legislação local e da prova dos autos.