REsp 2168744 - DECISAO

REsp 2168744 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela parte, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; quanto a custas e honorários, na hipótese de renúncia homologada após adesão a programa de recuperação fiscal, compete ao juízo de origem, à luz da legislação local e da prova, verificar o cabimento e eventual quantum para evitar bis in idem, motivo pelo qual os autos retornam à origem; o recurso especial restou prejudicado.

Parties
Requerente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, C, Cpc/2015)
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Procuração Com Poderes Especiais
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Procuração Com Poderes Especiais

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo (art. 487, Iii, C, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser homologada pelo STJ
  2. 2 Se a renúncia configura causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015)
  3. 3 Qual o juízo competente para decidir sobre custas e honorários advocatícios após homologação da renúncia

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela parte, o que determina a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; quanto a custas e honorários, na hipótese de renúncia homologada após adesão a programa de recuperação fiscal, compete ao juízo de origem, à luz da legislação local e da prova, verificar o cabimento e eventual quantum para evitar bis in idem, motivo pelo qual os autos retornam à origem; o recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015; julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais (custas e honorários)
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem