AREsp 2741309 - DECISAO

AREsp 2741309 - DECISAO

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos para renunciar à pretensão e que se trata de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia prevista no Termo de Transação (com anuência da ANS), aplicando-se o art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, para julgar extinto o processo com resolução de mérito; afastou-se a deliberação sobre despesas processuais e honorários por exigência de reexame da legislação local, incumbindo ao juízo de origem tal verificação em conformidade com a Súmula 280/STF.

Parties
Autora No Processo De Origem: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Consultada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Extinção Do Processo Por Renúncia / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Homologação De Transação, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Lei N. 13.988/2020
Processo Civil Direito Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito Homologação De Transação Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Lei N. 13.988/2020

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Autora No Processo De Origem

ANS

Consultada

Procedural Posture

Extinção Do Processo Por Renúncia / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao direito que funda a ação
  2. 2 poderes do procurador para renunciar
  3. 3 disponibilidade do direito objeto da ação

Ratio Decidendi

Verificado que o procurador da autora possui poderes específicos para renunciar à pretensão e que se trata de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia prevista no Termo de Transação (com anuência da ANS), aplicando-se o art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, para julgar extinto o processo com resolução de mérito; afastou-se a deliberação sobre despesas processuais e honorários por exigência de reexame da legislação local, incumbindo ao juízo de origem tal verificação em conformidade com a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, remetendo tal decisão ao juízo de origem para reexame da legislação local e apreciação do acervo probatório.
  • Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.