AREsp 2728020 - DECISAO

AREsp 2728020 - DECISAO

Por se tratar de direito disponível, e estando demonstrado que o procurador da autora possui poderes específicos, homologo a renúncia do direito constante do termo de transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Parties
Requente/autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc/2015) / Decisão Homologatória
Outcome
Processo extinto com resolução do mérito, com homologação da renúncia do direito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Lei 13.988/2020
Direito Processual Civil Direito Civil Renúncia Ao Direito Transação Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Lei 13.988/2020

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Requente/autora

Procedural Posture

Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc/2015) / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia de direito
  2. 2 aplicação do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 3º, V, da Lei n. 13.988/2020

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível, e estando demonstrado que o procurador da autora possui poderes específicos, homologo a renúncia do direito constante do termo de transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto com resolução do mérito, com homologação da renúncia do direito.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
  • Encaminhem-se os autos à origem para análise dos desdobramentos relacionados à transação, inclusive no que concerne ao pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e custas.