AREsp 2430547 - DECISAO

AREsp 2430547 - DECISAO

Homologo a renúncia da parte requerente ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ combinado com o art. 487, III, "c" do CPC; quanto às custas e honorários, remete-se a decisão ao juízo de origem em conformidade com o entendimento consolidado do tribunal.

Parties
Parte Requerente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Petição / Homologação Da Renúncia
Outcome
Homologa-se a renúncia da parte requerente ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Programa De Regularização De Débitos Fiscais, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem
Direito Tributário Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação Programa De Regularização De Débitos Fiscais Custas Processuais Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem

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Parties

CLARO S.A

Parte Requerente

Procedural Posture

Petição / Homologação Da Renúncia

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 competência para decisão sobre custas processuais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia da parte requerente ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ combinado com o art. 487, III, "c" do CPC; quanto às custas e honorários, remete-se a decisão ao juízo de origem em conformidade com o entendimento consolidado do tribunal.

Court Disposition

Homologa-se a renúncia da parte requerente ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
  • Publique-se.