REsp 2175531 - DECISAO

REsp 2175531 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, formalizada em Instrumento de Transação nos termos da Lei nº 13.988/2019 e assinada por advogado com poderes específicos, e, por se tratar de direito disponível e haver anuência da parte recorrente, extingo os embargos à execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrida: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)
Outcome
Renúncia homologada e embargos à execução extintos com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Extinção Do Processo, Multa Administrativa
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Extinção Do Processo Multa Administrativa

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Com Resolução De Mérito (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito em que se funda a ação, formalizada em Instrumento de Transação, pode ser homologada pelo tribunal
  2. 2 Se a renúncia é válida quando feita por advogado com poderes específicos
  3. 3 Se o pedido de extinção com resolução de mérito deve ser deferido nos termos do art. 487, III, "c", do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação, formalizada em Instrumento de Transação nos termos da Lei nº 13.988/2019 e assinada por advogado com poderes específicos, e, por se tratar de direito disponível e haver anuência da parte recorrente, extingo os embargos à execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Court Disposition

Renúncia homologada e embargos à execução extintos com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC

Orders

  • Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação e extingo os embargos à execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC
  • Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem