AREsp 482066 - DECISAO

AREsp 482066 - DECISAO

Considerando cumpridas as exigências do art. 105 do CPC e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologa-se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 487, III, c, do CPC; em consequência, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Renunciante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A; Renunciante: AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; julgo prejudicado o agravo interno; certifico o trânsito em julgado; determino a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A

Renunciante

AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

Renunciante

Procedural Posture

Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando cumpridas as exigências do art. 105 do CPC e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, homologa-se a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação nos termos do art. 487, III, c, do CPC; em consequência, julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; julgo prejudicado o agravo interno; certifico o trânsito em julgado; determino a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, c, do CPC
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 2/11 (Expediente Avulso 1)