REsp 2088798 - DECISAO

REsp 2088798 - DECISAO

Homologo a renúncia manifestada pela autora e, por ser causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015), extingo o processo; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas sucumbenciais, tendo em vista a competência do juízo de origem e a necessidade de evitar bis in idem quando há adesão a programa de recuperação fiscal.

Parties
Requerente: Hapvida Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Petição De Renúncia Ao Direito Sobre O Qual Se Funda a Ação / Homologação / Decisão Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Para Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Para Fixação De Honorários

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Parties

Hapvida Assistência Médica S/A

Requerente

Procedural Posture

Petição De Renúncia Ao Direito Sobre O Qual Se Funda a Ação / Homologação / Decisão Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito que funda a ação enseja a extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Quem é competente para decidir sobre custas processuais e honorários quando a renúncia é homologada pelo STJ
  3. 3 Se a adesão a programa de recuperação fiscal/parcelamento afeta o cabimento ou o quantum dos honorários, evitando bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia manifestada pela autora e, por ser causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC/2015), extingo o processo; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum das verbas sucumbenciais, tendo em vista a competência do juízo de origem e a necessidade de evitar bis in idem quando há adesão a programa de recuperação fiscal.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão sobre os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia.
  • Extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015.