AREsp 2788925 - DECISAO

AREsp 2788925 - DECISAO

Homologa-se a renúncia manifestada pela parte autora e extingue-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, de forma a evitar bis in idem; agravo regimental improvido.

Parties
Parte Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Homologação DE Renúncia E Extinção DO PROCESSO (decisão)
Outcome
HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Competência Do Juízo De Origem, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Programa De Recuperação Fiscal Estadual
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Honorários Advocatícios Custas Processuais Competência Do Juízo De Origem Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Programa De Recuperação Fiscal Estadual

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos À Execução Fiscal / Homologação DE Renúncia E Extinção DO PROCESSO (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação quanto à extinção do processo
  2. 2 Competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia pelo STJ
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local (programa de parcelamento/anistia fiscal) para evitar bis in idem quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Homologa-se a renúncia manifestada pela parte autora e extingue-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova dos autos, decida sobre o cabimento e o eventual quantum dos honorários advocatícios, de forma a evitar bis in idem; agravo regimental improvido.

Court Disposition

HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo com resolução do mérito; agravo regimental improvido.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia (art. 487, III, "c", do CPC/2015) e extingo o processo, com resolução do mérito
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão acerca dos ônus sucumbenciais, à luz da legislação local e da prova dos autos