AREsp 2062855 - DECISAO

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O pedido de homologação de renúncia foi indeferido porque a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial nem o agravo contra sua inadmissibilidade, e porque os documentos apresentados indicam poderes para "desistir" apenas, não contemplando a renúncia à pretensão, que exige poderes específicos conforme art. 105 do CPC.

Parties
Peticionária: RAÍZEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Homologação De Renúncia
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Procuração, Substabelecimento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Homologação De Renúncia
Processo Civil Renúncia Ao Direito Procuração Substabelecimento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Homologação De Renúncia

Case Brief

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Parties

RAÍZEN S/A

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Homologação De Renúncia

Legal Issues

  1. 1 validação de pedido de homologação de renúncia em agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recurso especial e a agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 exigência de poderes específicos para renunciar à pretensão nos termos do art. 105 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de homologação de renúncia foi indeferido porque a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial nem o agravo contra sua inadmissibilidade, e porque os documentos apresentados indicam poderes para "desistir" apenas, não contemplando a renúncia à pretensão, que exige poderes específicos conforme art. 105 do CPC.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e a baixa dos autos.
  • Intimem-se.