AREsp 2862052 - DECISAO

AREsp 2862052 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a renúncia apresentada pela parte e extinguiu-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios em decorrência da adesão ao programa de recuperação fiscal, por ser competência do juízo de origem evitar eventual bis in idem.

Parties
Peticionante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Competência Do Juízo De Origem, Programa De Recuperação Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Competência Do Juízo De Origem Programa De Recuperação Fiscal

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  3. 3 competência para fixação de honorários advocatícios após homologação de renúncia

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a renúncia apresentada pela parte e extinguiu-se o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local e da prova, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios em decorrência da adesão ao programa de recuperação fiscal, por ser competência do juízo de origem evitar eventual bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Autos retornem ao juízo de origem para decisão a respeito dos ônus sucumbenciais.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.