AREsp 2054111 - DECISAO

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Homologo a renúncia à pretensão formulada e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ; a destinação do depósito judicial será decidida nos autos da TP 3768/RJ.

Parties
Autor: Contax S/A; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Renúncia homologada; feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Transação, Depósito Judicial, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Conversão Em Pagamento Definitivo
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Homologação De Transação Depósito Judicial Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito Conversão Em Pagamento Definitivo

Case Brief

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Parties

Contax S/A

Autor

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que fundamenta a ação
  2. 2 Homologação da renúncia
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia à pretensão formulada e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ; a destinação do depósito judicial será decidida nos autos da TP 3768/RJ.

Court Disposition

Renúncia homologada; feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão formulada.
  • Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC, e do art. 34, IX, do RISTJ.