AREsp 2941733 - DECISAO

AREsp 2941733 - DECISAO

Não sendo possível homologar a desistência após a prolação da sentença (art. 485, VIII, c/c §5º do CPC), mas tratando-se de direito disponível e estando o procurador autorizado por poderes especiais, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, apólice, destino do feito executivo) não foram examinados por não terem sido prequestionados e por evitar supressão de instância, devendo ser apreciados pela origem.

Parties
Requerente: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; indefiro a homologação da desistência por ser posterior à sentença; autos encaminhados à origem para análise dos desdobramentos.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência Da Ação, Extinção Do Processo, Homologação De Renúncia, Honorários Sucumbenciais, Parcelamento/refis
Processo Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência Da Ação Extinção Do Processo Homologação De Renúncia Honorários Sucumbenciais Parcelamento/refis

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Parties

TELEFÔNICA

Requerente

Procedural Posture

Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência após prolação de sentença
  2. 2 possibilidade de homologação de renúncia por procurador com poderes especiais
  3. 3 efeitos da homologação da renúncia sobre a extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não sendo possível homologar a desistência após a prolação da sentença (art. 485, VIII, c/c §5º do CPC), mas tratando-se de direito disponível e estando o procurador autorizado por poderes especiais, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; os efeitos e desdobramentos dessa homologação (honorários, custas, apólice, destino do feito executivo) não foram examinados por não terem sido prequestionados e por evitar supressão de instância, devendo ser apreciados pela origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; indefiro a homologação da desistência por ser posterior à sentença; autos encaminhados à origem para análise dos desdobramentos.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do CPC