AREsp 2925831 - DECISAO

AREsp 2925831 - DECISAO

Diante da renúncia expressa da parte ao direito que sustenta os embargos e da desistência do agravo, e sendo conferido poder específico ao advogado para o ato, o tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; o agravo foi declarado prejudicado e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar os honorários de sucumbência nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e da lei estadual.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Sentença De Extinção Com Resolução Do Mérito
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para arbitramento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Adesão a Benefício Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Adesão a Benefício Fiscal

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Sentença De Extinção Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que fundamenta os embargos à execução fiscal
  2. 2 Desistência do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Efeitos da renúncia sobre o prosseguimento do processo

Ratio Decidendi

Diante da renúncia expressa da parte ao direito que sustenta os embargos e da desistência do agravo, e sendo conferido poder específico ao advogado para o ato, o tribunal homologou a renúncia e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015; o agravo foi declarado prejudicado e os autos foram remetidos ao juízo de primeiro grau para, se o caso, arbitrar os honorários de sucumbência nos termos dos arts. 85 e 90 do CPC/2015 e da lei estadual.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para arbitramento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda os embargos à execução fiscal e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "c", do CPC/2015.
  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial.