REsp 2167085 - DECISAO

REsp 2167085 - DECISAO

Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e julgo extinta a demanda com resolução do mérito, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantificação das verbas sucumbenciais e demais desdobramentos da homologação.

Parties
Autor: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito, Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, julgando extinta a demanda, com resolução do mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Homologação De Renúncia, Honorários Advocatícios, Verbas Sucumbenciais
Processo Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Homologação De Renúncia Honorários Advocatícios Verbas Sucumbenciais

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Autor

Procedural Posture

Homologação De Renúncia E Extinção Do Feito, Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito que fundamenta a ação e seus efeitos processuais
  2. 2 Homologação da renúncia pelo tribunal e consequente extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC)
  3. 3 Competência para decidir sobre honorários sucumbenciais após homologação da renúncia

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e julgo extinta a demanda com resolução do mérito, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que, à luz da legislação local e da prova constante dos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantificação das verbas sucumbenciais e demais desdobramentos da homologação.

Court Disposition

Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, julgando extinta a demanda, com resolução do mérito.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à origem, para análise dos desdobramentos dessa homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas, e posterior arquivamento do feito.
  • Publique-se.