AREsp 2689735 - DECISAO

AREsp 2689735 - DECISAO

Houve homologação da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se fundamentam os embargos à execução fiscal; nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, tal renúncia implica a extinção do processo com resolução do mérito. Todavia, a decisão sobre custas e honorários deve ser tomada pelo juízo de origem, que, à luz da legislação estadual aplicável e da prova dos autos, verificará o cabimento e eventual quantum de honorários e se houve pagamento administrativo, evitando-se o bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (petição De Homologação De Renúncia) / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo, Com Retorno Ao Juízo De Origem Para Apreciação Dos Ônus Sucumbenciais
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da questão relativa aos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Competência Para Fixação De Honorários
Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Competência Para Fixação De Honorários

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (petição De Homologação De Renúncia) / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo, Com Retorno Ao Juízo De Origem Para Apreciação Dos Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação enseja extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local (programa de parcelamento/anistia fiscal) para verificar eventual pagamento administrativo de honorários e evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Houve homologação da renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se fundamentam os embargos à execução fiscal; nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, tal renúncia implica a extinção do processo com resolução do mérito. Todavia, a decisão sobre custas e honorários deve ser tomada pelo juízo de origem, que, à luz da legislação estadual aplicável e da prova dos autos, verificará o cabimento e eventual quantum de honorários e se houve pagamento administrativo, evitando-se o bis in idem.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo, com resolução do mérito, com retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação da questão relativa aos ônus sucumbenciais

Orders

  • Homologo o ato de renúncia
  • Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015