AREsp 2622127 - DECISAO

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Homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local (notadamente Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) e da prova nos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de evitar bis in idem; declarou-se prejudicado o recurso especial do Estado de São Paulo interposto.

Parties
Autor: empresa requerente; Réu: ente público recorrido; Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos ônus sucumbenciais; recurso especial do Estado de São Paulo julgado prejudicado.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Homologação De Transação, Competência Do Juízo De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa requerente

Autor

ente público recorrido

Réu

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação enseja extinção do processo com resolução do mérito
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios após homologação de renúncia
  3. 3 Necessidade de exame da legislação local (Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) para verificar eventual pagamento administrativo de honorários e evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, à luz da legislação local (notadamente Lei Estadual 15.273/2004 e Decreto Estadual 43.839/2004) e da prova nos autos, decida sobre o cabimento e eventual quantum dos honorários advocatícios, a fim de evitar bis in idem; declarou-se prejudicado o recurso especial do Estado de São Paulo interposto.

Court Disposition

Homologo o ato de renúncia e extingo o processo com resolução do mérito; retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos ônus sucumbenciais; recurso especial do Estado de São Paulo julgado prejudicado.

Orders

  • Homologo o ato de renúncia
  • Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015