REsp 2147981 - DECISAO

REsp 2147981 - DECISAO

Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, diante da renúncia da requerente, da aquiescência da ANSS e da presença dos pressupostos de validade do negócio jurídico processual, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: HAPVIDA; Manifestante: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Homologação (decisão)
Outcome
Pedido de extinção do feito homologado por renúncia ao direito, com resolução de mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Extraordinária, Autocomposição, Homologação De Negócio Jurídico Processual
Direito Processual Civil Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Extraordinária Autocomposição Homologação De Negócio Jurídico Processual

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Parties

HAPVIDA

Requerente

ANSS

Manifestante

Procedural Posture

Homologação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia ao direito e extinção do feito com resolução de mérito
  2. 2 validação de negócio jurídico processual e requisitos de validade para autocomposição
  3. 3 competência do juízo de origem para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, diante da renúncia da requerente, da aquiescência da ANSS e da presença dos pressupostos de validade do negócio jurídico processual, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de extinção do feito homologado por renúncia ao direito, com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.
  • Eventual pedido de condenação em custas e honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem.