REsp 2146590 - DECISAO

REsp 2146590 - DECISAO

Verificado que o procurador da autora detém poderes específicos para renunciar à pretensão e tratando-se de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia e declarou-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; questões sobre despesas e honorários devem ser decididas pelo juízo de origem em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo a renúncia; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária, Homologação De Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária Homologação De Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação e seus efeitos
  2. 2 Homologação de renúncia e extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, alínea c, CPC)
  3. 3 Aplicação da transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024, Portaria Normativa AGU n. 150/2024 e Edital de Transação por Adesão n. 1/2024

Ratio Decidendi

Verificado que o procurador da autora detém poderes específicos para renunciar à pretensão e tratando-se de direitos disponíveis, homologou-se a renúncia e declarou-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; questões sobre despesas e honorários devem ser decididas pelo juízo de origem em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Homologo a renúncia; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.

Orders

  • Homologação da renúncia e extinção do processo com resolução de mérito
  • Certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem para decisão acerca das verbas de sucumbência