AREsp 2835797 - DECISAO

AREsp 2835797 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito em que se funda a ação; por vedação ao reexame de legislação estadual na instância especial (Súmula 280/STF) não cabe ao STJ apreciar a condenação em honorários decorrente de adesão a parcelamento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para exame dessas verbas; com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: COMPEL AUTOMOTIVA LTDA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (homologação De Desistência E Renúncia)
Outcome
Desistência do recurso homologada; renúncia ao direito homologada; processo extinto com resolução do mérito; autos remetidos ao Juízo de origem para decidir sobre as verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Desistência De Recurso, Custas E Honorários Sucumbenciais, Convalidação De Benefício Fiscal (lc 160/2017 E Convênio ICMS 190/2017)
Tributário Processual Civil Renúncia Ao Direito Desistência De Recurso Custas E Honorários Sucumbenciais Convalidação De Benefício Fiscal (lc 160/2017 E Convênio ICMS 190/2017)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPEL AUTOMOTIVA LTDA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (homologação De Desistência E Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 existência de fato novo: convalidação do benefício fiscal por LC 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017
  2. 2 renúncia ao direito em sede de recurso e sua homologação pelo STJ
  3. 3 competência para decidir sobre verbas sucumbenciais (retorno ao juízo de origem)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito em que se funda a ação; por vedação ao reexame de legislação estadual na instância especial (Súmula 280/STF) não cabe ao STJ apreciar a condenação em honorários decorrente de adesão a parcelamento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para exame dessas verbas; com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; renúncia ao direito homologada; processo extinto com resolução do mérito; autos remetidos ao Juízo de origem para decidir sobre as verbas sucumbenciais.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso e a renúncia ao direito que se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC.