REsp 2146633 - DECISAO

REsp 2146633 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito formulada pela parte autora e, por consequência, julgo extinta a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que analise os desdobramentos da homologação, inclusive quanto a honorários advocatícios sucumbenciais e custas, para evitar eventual bis in idem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Manifestante: Agência Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia)
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; autos remetidos ao juízo de origem para análise de honorários e custas.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, "c", Do CPC, Honorários Advocatícios, Programa De Transação Extraordinária (lei Nº 14.973/2024), Prescrição Intercorrente, SELIC, Homologação
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Art. 487, Iii, "c", Do CPC Honorários Advocatícios Programa De Transação Extraordinária (lei Nº 14.973/2024) Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao direito em que se funda a ação pode ser homologada pelo STJ
  2. 2 Efeitos da homologação da renúncia: extinção do processo com resolução de mérito e necessidade de remessa ao juízo de origem para decidir sobre honorários e custas
  3. 3 Incidência da adesão a programa de transação extraordinária (Lei nº 14.973/2024) sobre a extinção e sobre eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito formulada pela parte autora e, por consequência, julgo extinta a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, determinando o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para que analise os desdobramentos da homologação, inclusive quanto a honorários advocatícios sucumbenciais e custas, para evitar eventual bis in idem.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC; autos remetidos ao juízo de origem para análise de honorários e custas.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito, julgando extinta a demanda com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "c", do CPC.
  • Encaminhem-se os autos ao juízo de origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamentos de custas.