REsp 2032302 - DECISAO

REsp 2032302 - DECISAO

Homologo a renúncia da parte recorrida quanto ao ponto objeto da renúncia, com base no caráter unilateral da renúncia e no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nessa matéria, declarando prejudicado o recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia)
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto ao ponto objeto da renúncia; declaro prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Correção Monetária Do FGTS, Taxa Referencial (tr), Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processo Civil Renúncia Ao Direito Correção Monetária Do FGTS Taxa Referencial (tr) Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (homologação De Renúncia)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do FGTS
  2. 2 Efeito da renúncia ao direito sobre o prosseguimento do processo e extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia da parte recorrida quanto ao ponto objeto da renúncia, com base no caráter unilateral da renúncia e no art. 487, inciso III, alínea c, do CPC, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nessa matéria, declarando prejudicado o recurso especial interposto.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto ao ponto objeto da renúncia; declaro prejudicado o recurso especial.

Orders

  • HOMOLOGO a renúncia a índice de correção monetária diverso da TR (fls. 726-727).
  • Julgo extinto o processo, em relação ao ponto objeto da renúncia, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC.