REsp 2115096 - DECISAO

REsp 2115096 - DECISAO

Tendo em vista tratar-se de direito disponível e existir instrumento de procuração com poderes específicos do procurador da parte autora para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologou-se a renúncia e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC; os desdobramentos dessa homologação deverão ser analisados pelo juízo de origem, por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância e eventual interpretação de cláusulas contratuais e normas relativas ao benefício fiscal.

Parties
Parte Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.; Autarquia/parte Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Extinção Do Processo Por Renúncia/adesão a Transação Extraordinária / Homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária De Créditos De Autarquias E Fundações Públicas Federais, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda
Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária De Créditos De Autarquias E Fundações Públicas Federais Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Conversão De Depósitos Judiciais Em Renda

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Parte Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Autarquia/parte Interessada

Procedural Posture

Extinção Do Processo Por Renúncia/adesão a Transação Extraordinária / Homologação De Renúncia E Julgamento De Extinção Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da adesão à transação extraordinária regulada pela Lei nº 14.973/2024 e atos normativos mencionados
  2. 2 renúncia a quaisquer alegações de direito relativas aos créditos transacionados
  3. 3 homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, "c", do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista tratar-se de direito disponível e existir instrumento de procuração com poderes específicos do procurador da parte autora para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologou-se a renúncia e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC; os desdobramentos dessa homologação deverão ser analisados pelo juízo de origem, por não estarem prequestionados e para evitar supressão de instância e eventual interpretação de cláusulas contratuais e normas relativas ao benefício fiscal.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao juízo de origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pagamentos de custas, e destino do feito executivo, e posterior arquivamento do feito.
  • Publique-se.