REsp 2147982 - DECISAO

REsp 2147982 - DECISAO

Verificado que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do pedido de extinção do feito por renúncia, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC, e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Parties
Requerente: HAPVIDA; Requerida: ANSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Extinção Por Renúncia / Homologação Pelo Tribunal
Outcome
Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária Por Adesão, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária Por Adesão Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

HAPVIDA

Requerente

ANSS

Requerida

Procedural Posture

Extinção Por Renúncia / Homologação Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito e extinção do processo
  2. 2 Homologação de transação extraordinária
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Verificado que o direito admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do pedido de extinção do feito por renúncia, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC, e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Orders

  • Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Eventual pedido de condenação em custas e honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem.