REsp 2156158 - DECISAO

Considerando que o direito em questão admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do pedido de renúncia, motivo pelo qual o Tribunal homologa a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC, observadas as regras do RISTJ.

Parties: Autor: HAPVIDA; Ré: ANSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Extinção Do Processo Por Renúncia / Decisão De Homologação
Outcome: Homologo o pedido de extinção do feito por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com resolução de mérito.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação Por Adesão, Homologação

Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação Por Adesão Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

HAPVIDA

Autor

ANSS

Ré

Procedural Posture

Extinção Do Processo Por Renúncia / Decisão De Homologação

Legal Issues

1 renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
2 homologação de renúncia/negócio jurídico processual
3 competência para apreciação de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de extinção do feito por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com resolução de mérito.

Orders

Homologo o pedido de extinção do feito, por renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "c" do CPC e art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.
Eventual pedido de condenação em custas e honorários advocatícios deverá ser apreciado pelo juízo de origem.