REsp 2170720 - DECISAO

REsp 2170720 - DECISAO

Homologo a renúncia ao direito formulada pela autora e, diante da adesão e do deferimento da transação comunicados pela ANS, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Manifestante: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Decisão Homologatória E De Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Transação Extraordinária, Transação Por Adesão, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Direito Transação Extraordinária Transação Por Adesão Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Requerente

ANS

Manifestante

Procedural Posture

Decisão Homologatória E De Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito formulada pelo autor
  2. 2 Homologação de transação por adesão e sua eficácia processual
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia ao direito formulada pela autora e, diante da adesão e do deferimento da transação comunicados pela ANS, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC

Orders

  • Homologo o pedido de renúncia ao direito e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
  • Findo o prazo recursal, remetam-se os autos à origem para exame dos desdobramentos desta homologação, inclusive acerca das despesas processuais e honorários advocatícios.