REsp 2190333 - DECISAO

Homologo a renúncia da autora ao direito em que se funda a ação e, tendo sido informada a anuência da ANS e o deferimento da transação, julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC, uma vez satisfeita a condição imposta pela parte autora para a renúncia.

Parties: Autor: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Interveniente: ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Sentença De Extinção Com Resolução De Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc)
Outcome: Homologo o pedido de renúncia e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.
Legal Topics: Renúncia Ao Direito, Transação Por Adesão, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Suspensão Do Processo

Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Renúncia Ao Direito Transação Por Adesão Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Suspensão Do Processo

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Autor

ANS

Interveniente

Procedural Posture

Sentença De Extinção Com Resolução De Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc)

Legal Issues

1 Renúncia ao direito de ação e suas consequências processuais
2 Homologação de renúncia condicionada à celebração de transação administrativa
3 Aplicação do art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o pedido de renúncia e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Orders

Homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação
Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC