REsp 2154560 - DECISAO

REsp 2154560 - DECISAO

Havendo renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, praticada por procurador com poderes específicos, e tratando-se de direitos disponíveis, a renúncia é válida e deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; a análise de despesas e honorários fica para o juízo de origem em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autora: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Manifestante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Transação Extraordinária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Transação Por Adesão
Processual Civil Processo Administrativo Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Transação Extraordinária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Súmula 7/stj Transação Por Adesão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Autora

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Manifestante

Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Homologação Da Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação
  2. 2 Poderes do procurador para renunciar à pretensão
  3. 3 Inclusão dos débitos na transação extraordinária prevista na Lei n. 14.973/2024, Portaria Normativa AGU n. 150/2024 e Edital de Transação por Adesão n. 1/2024

Ratio Decidendi

Havendo renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, praticada por procurador com poderes específicos, e tratando-se de direitos disponíveis, a renúncia é válida e deve ser homologada, implicando a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do CPC; a análise de despesas e honorários fica para o juízo de origem em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.
  • Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, remeto para reexame pelo juízo de origem em razão da Súmula n. 7/STJ.